Portaria MTPS n.º 116, de 13 de novembro de 2015 - Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§6º e 7º do Art. 168 da CLT.
Olá pessoal!!
É só acessar o link abaixo.
http://acesso.mte.gov.br/legislacao/2015.htm
Fiquem atualizados com esta e outras portarias do Ministério do trabalho e emprego, a atualização é importante em caso de entrarem em estágios e também para os que já atuam na área técnica, podendo informar bem seus colaboradores e orientar a empresa no cumprimento de normas.
http://acesso.mte.gov.br/legislacao/2015.htm
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