ASO - Atestado de Saúde Ocupacional/ PCMSO
É obrigação do empregador custear sem ônus todos os exames médicos incluidos no PCMSO - Programa de controle médico de saúde ocupacional, é vedado cobrar o ASO do empregado. O Aso deverá ser emitido pelo Médico do Trabalho seguindo as seguintes Regras: 1 - Nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade e sua função 2 - Os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado, conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho-SSST. 3 - Indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados. 4 - O nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM. 5 - A definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu. 6 - Nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato. Data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo ...